Câmara terá comissão para estudo sobre Regime de Previdência Complementar

Na sessão de segunda-feira, 2 de agosto, os vereadores de Taquaritinga aprovaram requerimento do colega Luís Carlos da Vila em que pede a criação de uma comissão especial no âmbito da Câmara para estudar a implantação do Regime de Previdência Complementar. A exigência está contida na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência.

Endereçado ao presidente do Legislativo, Tenente Lourençano, o documento contempla a participação de vereadores e representantes de órgãos diretamente ligados ao assunto: Superintendência e Jurídico do Ipremt, Jurídico e Recursos Humanos do Saaet, Jurídico e Recursos Humanos da Prefeitura, Jurídico, Recursos Humanos e Financeiro da Câmara.

De acordo com a EC, todo município que tenha regime previdenciário próprio, como é o caso de Taquaritinga, terá de criar uma previdência complementar. O prazo está perto de terminar: 13 de novembro, dois anos depois de a emenda 103 entrar em vigor.

Essa complementação previdenciária precisa ser formalizada por lei de iniciativa do Poder Executivo, que terá de contratar uma empresa especializada para a administração dos planos. Ao servidor é opcional aderir, o que implica um desconto no salário. Essa forma contributiva adicional poderá, no futuro, ajudar o servidor a se aposentar recebendo um valor maior.

Municípios que não aprovarem a criação da previdência complementar até 13 de novembro ficarão sem CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e estarão proibidos de receber transferência voluntárias, que são aquelas fora dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.

Em junho, a Câmara recebeu o Comunicado SDG n.° 34/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, alertando para a proximidade do fim do prazo para implantação do regime complementar de previdência.

O vereador Luís Carlos da Vila, que é servidor de carreira do Saaet, deverá presidir a comissão a ser constituída para os estudos acerca do tema.

As Comissões Especiais são destinadas à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e a tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância, conforme o Art. 66 do Regimento Interno. São constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, de autoria da Mesa, ou então, subscrito por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

O presidente do Legislativo é quem indica os vereadores para compor a Comissão. O projeto de resolução entrará na pauta da sessão da próxima segunda-feira, 9 de agosto.

Fonte: AICMT