Vereadores se reúnem em sessão extraordinária e projeto é aprovado por unanimidade

Sob a presidência do Tenente Lourençano, a Câmara de Taquaritinga se reuniu de forma extraordinária na noite desta segunda-feira (19), para votar apenas um Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo.

Ele dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e telecomunicações. O texto foi aprovado por unanimidade.

Em casos de acidentes com a fiação, as empresas ficam obrigadas a desobstruir imediatamente a via e terão 72 horas para adequar as instalações e equipamentos e remoção de materiais em desuso. O não atendimento deixa as operações sujeitas às sanções legais e administrativas, inclusive as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O objetivo é disciplinar o uso de postes pelas empresas desses setores. O projeto cria obrigações às operadoras, como alinhar e retirar fios que estejam fora de uso, fazer a manutenção e troca de postes que estejam em más condições, entre outras medidas. Caso não cumpram as determinações, as empresas poderão ter seus cabos retirados sem prévia autorização.