Vereador apresentará projeto que inclui Libras em transmissões da Câmara

Na sessão desta segunda-feira (14), o vereador Valmir Carrilho apresentará um projeto que autoriza a Câmara Municipal de Taquaritinga a adotar as medidas necessárias para que seja incluída a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em transmissões da câmara.

O projeto de resolução n.º 5828/2021 cita que LIBRAS é a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas ou portadoras de deficiência auditiva, na forma estabelecida pela Lei Federal n° 10.436, de 24 de abril de 2002.

A resolução fala também que deverá ser destinado espaço específico na transmissão, para que as pessoas surdas ou que tenham deficiência auditiva possam acompanhar, pela percepção visual a linguagem LIBRAS, todas as transmissões realizadas pela Câmara em tempo real.

Outro item a ressaltar é que para o cumprimento da presente Resolução, a Mesa da Câmara Municipal o fará por modalidade própria, haja vista a necessidade da contratação de profissional habilitado ao exercício da tradução/interpretação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.