Prefeitura altera de 14% para 11% a alíquota de contribuição previdenciária

Objetivo é cumprir noventena para entrar em vigor

Foi apresentado na sessão da Câmara de Taquaritinga, realizada na segunda-feira (17), o Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 4.748, de 08 de abril de 2021, que estabeleceu alterações na alíquota de contribuições previdenciárias dos servidores municipais para 14%.

O objetivo é fazer cumprir a noventena para que a lei entre em vigor.  O projeto foi aprovado por 13 a 1.

Na sessão do dia três deste mês, o vereador Rodrigo De Pietro requereu que o Prefeito interrompesse o desconto previdenciário de 11% para 14% do Servidor Público Municipal no sentido de respeitar o princípio da noventena para aplicação da Lei.

Rodrigo disse também que “solicitou ao Prefeito que ele desista do desconto retroativo dos servidores, (Entre Janeiro, Fevereiro e Março, que somados chega a 9%) e se altere esse artigo aprovado na Lei. Uma vez que já tramita uma representação de inconstitucionalidade da referida Lei. Vale observar que no futuro haverá uma grande desorganização financeira e contábil por parte da administração do município”.

De Pietro acrescentou dizendo na época, que “acreditava que o Chefe do Executivo, Prefeito Vanderlei Mársico buscava orientações junto ao jurídico e realizasse tais medidas que são extremamente necessárias.

O vereador fez uma postagem em suas redes sociais ressaltando que “segundo informações do líder do prefeito na Câmara Municipal o valor de 3% que foi descontado indevidamente será reembolsado ao Servidor Público Municipal de Taquaritinga”.