Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que trata da inspeção e fiscalização de produtos de origem animal

O Projeto de Lei n° 596/2020 referente à inspeção e à fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, aprovado pela Assembleia Legislativa, inviabiliza a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). “Este confere o reconhecimento da equivalência entre os serviços de inspeção e sem ele enfrentaremos a insegurança jurídica e a perda de competitividade”, diz Fábio de Salles Meirelles, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp).

O PL interfere diretamente no processo de inspeção e fiscalização industrial dos produtos de origem animal, em estabelecimentos sob inspeção do SISP. Os estabelecimentos paulistas com inspeção, permanente e periódica, “terão de lidar com forte concorrência de produtos de oriundos de outros Estados, com SISBI-POA, sem ao menos dispor da mesma oportunidade de comercialização em outras unidades da Federação. A alternativa será buscar uma inspeção municipal ou migrar para o Selo de Inspeção Federal (SIF), mas esse processo acarretará custos e dificuldades”, explica o presidente da Faesp.

A entidade havia encaminhado ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Carlão Pignatari (PSDB-SP). Posteriormente, aos demais integrantes da casa, sugerindo novos estudos sobre o PL e buscando indicar solução para convergir a legislação do estadual com a federal, porém não teve sucesso. Meirelles manifesta a necessidade do olhar cauteloso para o mercado paulista para preservar os serviços agropecuários, de maneira harmoniosa e correspondente à legislação federal, a fim de atender às demandas dos produtores rurais e indústrias paulistas.

“A aprovação do PL implicará insegurança jurídica, a julgar pelo que ocorreu em outros Estados que aprovaram legislação semelhante, mas a Faesp dispõe-se a apoiar os agropecuaristas e empresas agroindustriais, de modo a orientá-los sobre como buscar outros sistemas de inspeção para levar produtos paulistas a outros Estados”, finaliza o presidente da entidade.