Projeto que eleva para 14% contribuição previdenciária de servidores municipais de Taquaritinga (SP) é aprovado
O Projeto de Lei Complementar n.º 5.811/2021, enviado pelo Poder Executivo, foi enfim aprovado na Sessão Ordinária de segunda-feira (5), por 9 a 5. A matéria altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.029, de 18 de junho de 2013, e visa atender as disposições contidas na Emenda Constitucional n.° 103, de 12 de novembro de 2019, do governo federal, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, estabelecendo a necessidade de alterações das normas municipais que regem o regime próprio de previdência do servidor municipal de Taquaritinga.
Os vereadores que votaram contra a aprovação do projeto são: Rodrigo de Pietro, Gilberto Junqueira, Tonhão da Borracharia, Dr. Daniel Galerani e Professora Mirian Ponzio, o restante foi a favor. Dentre as alterações, está o aumento das contribuições previdenciárias dos servidores, que passam de 11% para 14%, e a parte patronal, para 22%.
Esse projeto foi rejeitado por 9 a 5 em 21 de setembro de 2020, ainda na composição anterior do Legislativo, e em 15 fevereiro deste ano acabou arquivado por não alcançar o mínimo de oito votos. Voltou à pauta depois que a maioria absoluta dos vereadores concordou em analisá-lo novamente em plenário, a pedido do prefeito.
O vereador Rodrigo de Pietro disse “respeitamos a aprovação, mas a pergunta ainda continua sem resposta: o que de fato vai resolver o problema do IPREMT? Continuarei a debater esse assunto com os Servidores Municipais Ativos e Inativos de nossa cidade”.
“Claro que devemos ter responsabilidade com o IPREMT, mas o ônus não deve ficar apenas com o trabalhador. A Prefeitura precisa cumprir com sua obrigação. Vamos lutar junto ao Sindicato dos Servidores pelo aumento salarial e no cartao-alimentação”, declarou a Vereadora e Professora, Mirian Ponzio.
Outra mudança diz respeito à proibição, por parte do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, de promover o pagamento a seus segurados dos benefícios de “auxílio-doença” e de “salário-família”. Essa mudança transfere para o ente de vinculação do servidor o pagamento desses dois benefícios. Os efeitos da Lei, que deverá ser sancionada nos próximos dias pelo prefeito Vanderlei Mársico, retroagem a janeiro.
O outro projeto aprovado na noite de ontem é uma Emenda à Lei Orgânica do Município. Ele traz mais responsabilidades aos secretários municipais, que poderão ordenar despesas das unidades orçamentárias e dos fundos a elas vinculados, assinar convênios e contratos nos impedimentos do prefeito e do vice-prefeito, junto aos órgãos públicos, bem como outros atos normativos, sempre com a anuência da Procuradoria Jurídica do Município. Esse projeto necessita de segunda votação por se tratar de Emenda à Lei Orgânica, o que deve ocorrer ainda neste mês.