Vereadora quer saber se Taquaritinga está tomando medidas necessárias para cumprimento da nova Lei do Fundeb

A vereadora Mirian Ponzio, questionou o prefeito e a Secretaria Municipal de Educação, aobre o fato de estarem atentos a nova Lei do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e se estão tomando as medidas necessárias para cumprir as exigências.

Mirian explicou que “o município poderá ter as cotas mensais do Fundeb suspensas caso não venha a cumprir as exigências da nova lei, que entrou em vigor a partir de 25 de dezembro de 2020. De acordo com o FNDE, para determinadas providências o prazo de adequação vence no próximo dia 31”.

“Entre as várias mudanças a nova lei do Fundeb, alterou-se a composição e a forma de atuação e fiscalização da Comissão de Controle, os percentuais para aplicação, as obrigações, as proibições, os registros da contabilidade, etc. A implantação do novo Fundeb depende de aprovação de lei específica pela Câmara, da nomeação do novo Conselho de Controle e de demais atos de responsabilidade do prefeito referentes à regulamentação do Fundeb em nível municipal, entre eles a nomeação do novo Conselho, editais de chamamento, a instruções internas para a contabilidade etc.”, comentou a vereadora.

Ela encerrou dizendo que “os serviços a serem realizados para a adequação às novas normas do Fundeb serão necessários elaboração de projeto de lei, editais de chamamento, eleições, nomeação de conselheiros, regimento interno, instruções internas para os setores da Educação e contabilidade entre outras”.