Vereador promete entrar com mandado de segurança contra prefeito pelas emendas impositivas não cumpridas

Ao departamento jurídico da Câmara, edil pediu levantamento de quais emendas não foram pagas até agora.

A sessão ordinária de segunda-feira (10) na Câmara Municipal começou de forma bombástica contra o prefeito de Taquaritinga. Usando a palavra, o vereador Dr. Denis Machado ressaltou que entraria com um mandado de segurança contra o prefeito municipal, em razão do descumprimento das emendas impositivas apresentadas por ele e mais alguns vereadores.  

O vereador e vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara disse que não é possível suportar o desrespeito pelo qual estão sendo tratados pelo prefeito, já que todas as sessões realizadas no Legislativo, os vereadores reclamam que suas emendas impositivas não estão sendo usadas de acordo com o pedido feito.

Denis Machado protocolou ofício na Câmara, pedindo também para que o departamento jurídico do Legislativo apure quais as emendas que não foram pagas e, caso seja necessário “vou pedir uma audiência pública para expor o problema”, alfinetou. E complementou “se não for resolvido o mais rapidamente, vou pedir a cassação do mandato por improbidade administrativa”, finalizou.

Saiba mais – O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009. Por definição, esta é uma medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, de direitos evidentemente existentes (exceto aqueles à liberdade de locomoção e ao acesso à informação própria, já defendidos, respectivamente, por habeas corpus e habeas data). Este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa (física ou jurídica) que tenha receio ou efetiva violação deste, devido a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.