Câmara de Taquaritinga (SP) realiza Sessão Extraordinária – um projeto é aprovado
A Câmara de Taquaritinga realizou uma sessão extraordinária no fim da manhã desta sexta-feira, 20 de dezembro, quando aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar para adequar o Código Tributário Municipal à Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro deste ano. Sancionada pela Presidência da República, essa lei institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, especificamente no desenvolvimento de atividade de baixo risco. A proposta do Executivo foi enviada momentos antes do início da sessão, segundo o vereador Dr. Denis Machado, e a Mesa Diretora decidiu colocá-la em votação.
O outro projeto em trâmite recebeu pedido de vista do vereador Cido Bolivar. Tratava-se da matéria que concedia subsídio de caráter indenizatório a título de Assistência Médico-Social aos inativos e pensionistas da Prefeitura, do Saaet e do Ipremt, no valor de R$ 200. O pedido de vista foi uma estratégia para adiar a análise em plenário, uma vez que seis vereadores não estavam presentes e havia o risco de não ser aprovado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu parecer contrário ao projeto, por entender que ele é ilegal. O objetivo do Executivo é minimizar a perda que os inativos tiveram com a retirada do cartão alimentação, em razão de sentença judicial transitada em julgado. Uma nova sessão extraordinária deverá ser convocada até o fim do ano.
Inicialmente, estava prevista a votação de um Projeto de Lei, enviado pelo Executivo, que previa o empréstimo de R$ 4 milhões junto à Desenvolve-SP, Agência de Fomento do Estado de São Pauto, no âmbito do Programa Água Limpa. O dinheiro seria aplicado nas obras de reforma da Estação de Tratamento de Esgoto, orçadas em R$ 6,5 milhões, dos quais R$ 2,5 milhões seriam a título de contrapartida do Município. Embora o empréstimo deveria ser feito pela Prefeitura, o pagamento – cerca de R$ 30 mil por mês – ficaria a cargo do Saaet, de acordo com o que afirmou o superintendente da autarquia, em pronunciamento na tribuna da Câmara. Porém, na manhã desta sexta-feira (20), a matéria foi retirada da pauta a pedido do Executivo.