Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) realiza sessão extraordinária
Reunião foi realizada nesta segunda-feira, 25 de novembro.
A Câmara Municipal de Taquaritinga se reuniu de forma extraordinária nesta segunda-feira, ao meio dia para atender a solicitação do prefeito Vanderlei Mársico na analise de oito projetos enviados pelo Executivo. A sessão contou com a participação de quase todos os vereadores, ausentando-se apenas os vereadores Prof. Caio Porto (justificado devido estar em horário escolar) e o vereador Denis Machado (compromissos fora do município).
Foram colocados em pauta os seguintes projetos:
1) Projeto de Lei n.º 5.614, enviado pelo Executivo, que disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais em serviço fora do Município de Taquaritinga, e dá outras providências. O valor da diária obedecerá a seguinte escala de valores correspondente ao reembolso de despesas com alimentação, estabelecidos nos incisos seguintes, para os motoristas:
- Reembolso no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para cidades do interior do Estado, delimitadas até um raio de 270 km (duzentos e setenta quilômetros) que não impliquem em estadia.
- Reembolso no valor de R$ 90,00 (noventa reais) para a capital Paulista ou cidade do interior do Estado, delimitadas num raio acima de 270 km (duzentos e setenta quilômetros) que não impliquem em estadia.
- Reembolso no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) para viagens para fora do Estado de São Paulo, independente da distância, que não impliquem em estadia.
Projeto aprovado por unanimidade.
2) Projeto de Lei Complementar n.º 5.624/2019, enviado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especificam e dá outras providências. O objetivo é estabelecer, como parâmetro do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do imóvel, prevalecendo o que for maior.
Projeto aprovado por unanimidade.
3) Projeto de Lei n.º 5.625, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a abertura de um crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 648.000,00. O objetivo é direcionar esse valor para o Serviço de Georreferenciamento (trabalho com imagens de drone e desenho de redes de água e esgoto no Município de Taquaritinga), Reforma e Manutenção da Estação de Tratamento e Água (Sede) e dotação para sentenças judiciais.
Projeto recebeu pedido de vista do vereador Valcir Zacarias.
4) Projeto de Lei n.º 5.627/2019, enviado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Seesmet). O órgão terá a finalidade de planejar, implantar e gerenciar programas de ações preventivas nos serviços da Prefeitura e também organizar e participar de atividades consideradas de Segurança e Medicina do Trabalho.
Projeto recebeu pedido de vista do vereador Wadinho Peretti.
5) Projeto de Lei Complementar n.º 5.632, enviado pelo Executivo, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Taquaritinga, altera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.549, de 05 de outubro de 2018, que especifica e dá outras providências. Os interessados poderão aderir ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal no período de 1.º de dezembro até o dia 20 de dezembro de 2019. Eles poderão optar a uma das quatro formas e condições de pagamento:
- Pagamento à vista, com 100% (cem por cento) de desconto na multa e nos juros;
- Pagamento em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas com 80% (oitenta por cento) de desconto no valor da multa e nos juros;
- Pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas com 60% (sessenta por cento) de desconto no valor da multa e nos juros;
- Parcelamentos acima de 4 (quatro) meses deverão seguir as regras estabelecidas e vigentes na Lei Complementar nº 4.549, de 05 de outubro de 2018.
Projeto aprovado por unanimidade.
6) Projeto de Lei Complementar n.º 5.633, enviado pelo Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (SAAET), e dá outras providências.
Projeto aprovado por unanimidade.
7) Projeto de Lei Complementar n.º 5.634, enviado pelo Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 4.328, de 22 de março de 2016, e dá outras providências. O objetivo é criar, no SAAET, os seguintes cargos: 2 cargos de analista de laboratório, 1 cargo de contador e 1 cargo de motorista; o projeto também extingue 5 cargos de agente operacional de sistemas de água, 3 de assistente social, 3 de auxiliar de encanador, 2 de auxiliar de laboratório, 1 de técnico em contabilidade e 2 de técnico em processamento de dados; a proposta também prevê a mudança no padrão de vencimento dos cargos de bioquímico, engenheiro, farmacêutico-bioquímico e químico.
Projeto recebeu pedido de vista do vereador Marcos Bonilla.
8) Projeto de Lei Complementar n.º 5.522, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre o ressarcimento de multas de trânsito dos motoristas municipais, concede anistia e dá outras providências. O objetivo é fazer com que o servidor que for autuado por infração de trânsito, quando estiver conduzindo veículo de propriedade do município, fique obrigado a arcar com o pagamento das multas, sem a necessidade de autorização, por meio de desconto em folha.
Aprovado por 12 votos contra 1 (voto contrário do vereador Tonhão da Borracharia), com emenda do vereador Juninho Previdelli, suprimindo o artigo 8.º, de forma a isentar os condutores de veículos de propriedade do Município de comunicar por escrito ao seu chefe imediato de qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção preventiva, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.