Lei Municipal: Símbolo do autismo será obrigatório em estabelecimentos em geral
Projeto de Lei aprovado na Câmara é de autoria do vereador Valcir Zacarias.
A Câmara de Taquaritinga aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira, 14 de outubro de 2019, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Valcir Zacarias, que obriga os estabelecimentos privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
Estão no rol dos estabelecimentos supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral. O descumprimento acarretará advertência e, em caso de reincidência, multa de 100 URMT (Unidade de Referência do Município de Taquaritinga), que hoje totaliza R$ 2.162,00.
Valcir explicou que o projeto não contempla os serviços de atendimento ao cidadão, no âmbito do poder público, porque o Legislativo não pode impor obrigações ao Executivo. Porém, o prefeito poderá incluir os órgãos da administração no momento da regulamentação da lei.
