180 milhões: Município enviará à Câmara de Vereadores projeto da LDO para 2020

Matéria dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

O prefeito de Taquaritinga, conforme comentou no programa de rádio “Taquaritinga presta contas” no sábado (31), está encaminhando à Câmara de Vereadores o projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, segundo ele, orçado em 180 milhões.

Conforme consta, o envio do projeto atende à Lei Orgânica do Município (LOM), a qual determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

O ato ainda explica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária municipal e fixará a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências de fomento, além de definir os limites e parâmetros, com base na receita estimada, para que os órgãos elaborem suas propostas orçamentárias.

O projeto de Lei evidencia-se por se tratar de um instrumento basilar para a implementação das políticas públicas para o Município de Taquaritinga, em consonância com os programas, projetos e metas estabelecidas no Plano Plurianual vigente (PPA 2018-2021).

Com a elaboração do projeto, a matéria segue para análise, apreciação e votação na Casa Legislativa.