STF: Ministro decide que importar semente de maconha não é crime

Decisão foi publicada no dia 13 de maio.

A importação ou posse de semente de maconha não pode ser considerada crime previsto na Lei de Drogas. A decisão foi proferida pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um habeas corpus.

Para o decano da Corte, a semente de maconha não contêm nenhum princípio ativo que, por meio de manipulação, possa resultar em uma droga ilegal. A justificativa está na ausência da substância tetrahidrocanabinol (THC) – o que impede, segundo o ministro, a dependência física e/ou psíquica.

Celso de Mello restaurou a decisão tomada na primeira instância da Justiça Federal de São Paulo. Na ocasião, o judiciário havia rejeitado a denúncia contra uma mulher que recebeu as sementes vindas da Holanda.

Após recurso do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) seguiu com a ação penal. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou o entendimento de crime.

À época, o STJ entendeu que a mulher se enquadrava no artigo 33 da Lei sobre Drogas (11.343/2006). Pela lei, é crime importar “matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas” – a pena prevista é de 15 anos de reclusão.

O decano ainda citou decisões monocráticas (individuais) de outros ministros do Supremo para afirmar seu entendimento de que “não se justifica a instauração de persecução criminal nos casos em que o litígio penal envolve importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha”, diz um trecho da decisão.