Indevida: vereador entra com representação no MP contra cobrança da Taxa de Sinistro no IPTU
O ex-presidente da Câmara de Taquaritinga e vereador José Rodrigo de Pietro já entrou com representação civil contra a Prefeitura do Município de Taquaritinga, através de denúncia na 4ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado (MPE) de que a Municipalidade está cobrando indevidamente a Taxa de Combate a Sinistros. Por conta disso, o edil quer que o chefe do Executivo preste informações que entender cabíveis quanto à cobrança da taxa mencionada e o reajuste do cálculo de IPTU para o ano de 2019, juntando documentos que comprovem suas alegações. A promotora de Justiça substituta, Dra. Thalita Marques do Nascimento, determinou 15 dias de prazo para o prefeito se manifestar.
Assim que o chefe do Executivo enviar as informações ao MP, a promotoria de Justiça pode entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), declarando aquele artigo do Código Tributário que prevê a cobrança da taxa de sinistro inconstitucional. Se isso acontecer, o prefeito de Taquaritinga terá que devolver o valor pago, corrigidos dos últimos 5 anos. Rodrigo de Pietro é enfático: “Será o maior dano ao erário público municipal da história de Taquaritinga. São cerca de 24 mil carnês de IPTU. Em média a devolução indébita com juros e multas ultrapassa 800 reais por imóvel”. Para ele, “significa uma devolução de cerca de 10 milhões de reais e se for dobrado ultrapassa 20 milhões”.
“Tudo por colocar um artigo inconstitucional no Código Tributário depois de uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF)”, declara de Pietro. “Na época eu avisei, anexei a decisão no projeto, fiz vídeo, fui no rádio. Falei, falei, falei, mas parecia a Voz do Brasil”. Na Câmara, foi tentado voto em destaque, mas não deu. Apenas oito vereadores votaram favorável ao projeto. “Agora, querem usar o bombeiro como moeda de troca”, salienta o vereador, “esse negócio de usar o bombeiro é um jeito muito velho de fazer política, a população não pode pagar por algo indevido”. Rodrigo de Pietro não deixa a batata assar: “O que eles querem fazer é desinformar a população”, exclama.