Cumpra-se: decreto do prefeito obriga servidores a ocuparem cargos de origem

Quem se recusar vai sofrer penalidades por desobediência judicial.

O prefeito de Taquaritinga, Vanderlei José Mársico, assinou decreto na quarta-feira (20) dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os servidores ocuparem os cargos e exercerem as funções para os quais ingressaram no serviço público municipal por meio de concurso.

Ao longo de vários anos os servidores públicos municipais passaram a prestar seus serviços em funções diversas para as quais ingressaram nos quadros da administração, configurando desvio ilegal de função. Por isso, o desvio foi objeto de investigação por parte do Ministério Público.

A investigação culminou com a Ação Civil Pública autuada, com a finalidade de obrigar a administração municipal a respeitar os cargos de origem de seus servidores, eliminando os desvios de função existentes no serviço público municipal.

A referida ação foi julgada procedente em primeira e segunda instância, havendo ordem judicial no sentido de que os servidores retornem aos seus cargos de origem, que é dever do prefeito municipal, dos secretários e demais agentes políticos observarem a legalidade e a impessoalidade na prática de seus atos.

Por isso, o Executivo determinou que, a partir de quinta-feira (21) todos os servidores públicos deverão ocupar os cargos e exercer as funções para os quais ingresseram no serviço público municipal por meio de concurso, exceção feita àqueles que ocupam as funções de confiança na forma prevista por lei municipal.

Conforme o decreto assinado será de responsabilidade dos secretários municipais fiscalizar e fazer cumprir a determinação constante no decreto em relação aos servidores de suas pastas, sob pena das cominações legais cabíveis ao caso, inclusive de desobediência de ordem judicial.

No caso de haver, na secretaria, servidores em desvio de função, originariamente admitidos no serviço público em outras pastas, o secretário municipal deverá encaminhá-los ao Departamento de Recursos Humanos para que, de lá, sejam encaminhados para as respectivas secretarias de origem. De acordo com o prefeito, “o servidor público que se recusar a cumprir as determinações do decreto estará sujeito às sanções disciplinares previstas na legislação municipal”.