Quatro vereadores propõem jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional

Os vereadores Dr. Denis Eduardo Machado, José Roberto Girotto, Profº Caio Porto e Tonhão da Borracharia fizeram indicação para que o prefeito Vanderlei Mársico apresente à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional na administração pública do Município de Taquaritinga.

Inúmeras são as reclamações dos servidores públicos com a retomada da jornada de 8 horas diárias e quarenta horas semanais, determinada pela atual administração.

No entanto, há que se avaliar a possibilidade legal de implantar a jornada reduzida com remuneração proporcional por ser disposição já tratada em lei federal, Consolidação das Leis do Trabalho e analisada coerente pelo Supremo Tribunal Federal.

Existe também a forme permanente de se implantar a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, alterando para tanto a jornada disposta na Lei Municipal 4.314, de 3 de fevereiro de 2016, desde que não se onere a folha de pagamento com horas extras, atentando-se à “recomendação” do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Projetos de lei com o mesmo tema foram deliberados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, autorizando jornadas de seis horas até quatro horas diárias com 30 e 20 horas semanais, com base na Constituição Estadual.

Sem dúvida que se formatada oficialmente a legislação municipal pra em vigor com as possibilidades acima expostas, a administração pública local não mais incorrerá em impropriedades e descumprimento de normas sobre a jornada de trabalho dos seus servidores.