Câmara de Vereadores realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira

Seis projetos de lei entrarão em discussão e votação.

Sob a presidência do vereador José Roberto (Beto) Girotto, ex-secretário municipal de Esporte e Lazer, a Câmara de Taquaritinga realizará nesta sexta-feira (11), às 11h30, a primeira sessão extraordinária de 2019.

Pelo menos seis projetos de lei, a maioria oriundos do Executivo, serão discutidos e votados pelos vereadores na arena legislativa.

Somente um projeto, o que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, é de autoria dos vereadores Beto Girotto (presidente da Câmara) e Valcir Zacarias.

Os projetos que entrarão na pauta da sessão extraordinária de sexta-feira (11) são os seguintes:

Projeto de lei, enviado pelo Executivo, que altera e acresce dispositivos da Lei Municipal 3l315, de 8 de julho de 2003, que especifica e dá outras providências. O objetivo do projeto é estabelecer o quadro funcional permanente na Casa Abrigo de Menores de Taquaritinga, em obediência ao Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Projeto de lei complementar, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos públicos. O objetivo da matéria é a criação dos cargos de cuidador e de auxiliar de cuidador para a Casa de Abrigo de Menores de Taquaritinga, em obediência ao Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Projeto de lei, enviado pelo Executivo, que autoriza o Município de Taquaritinga a contratar com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), operações de crédito com outorga de garantia. O valor financiado, de acordo com o projeto. É de R$ 4,5 milhões. O objetivo é financiar investimento municipal destinado à construção, reforma ou modernização de Arenas Multiuso para eventos esportivos, econômicos, expositivos e de convivência sociais e culturais.

Projeto de lei, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre o parcelamento do Imposto Sobre Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sobre a regularização de construções. A proposta não anistia eventuais multas incidentes sobre as irregularidades, mas autoriza o parcelamento do valor dos tributos devidos em razão da regularização em até 24 parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do requerimento do interessado.

Projeto de lei, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a criação da Tarifa de Contribuição de Água e Esgoto dos prédios públicos municipais próprios, tocados e cedidos em favor do Município que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos de Administração Direta e Indireta, a partir do estabelecimento de tarifa unitária       que será cobrada mensalmente pelo SAAET, correspondente a uma URMT (Unidade de Referência do Município de Taquaritinga). Cada URMT vale R$ 21,62 em 2019.

Projeto de lei, de autoria dos vereadores Beto Girotto (presidente da Câmara) e Valcir Zacarias, que insere dispositivos na Lei Municipal 1.128, de 15 de setembro de 1970, que dispor sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. Esse projeto, que concede horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência já possuía direito a horário especial, mas precisava fazer compensação de horário. Com a mudança, o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência possui direito a horário especial, sem necessidade de fazer compensação.