Projeto de Lei pede a criação de cargos para a Casa do Menor

O prefeito de Taquaritinga encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei que altera dispositivos na Lei Municipal n.º 3.315/03, com o objetivo de criar um quadro funcional permanente na Casa Abrigo de Menores de Taquaritinga.

“Assinamos um Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, pois a promotoria exigia que a prefeitura se adequasse à legislação federal”, explicou o prefeito Vanderlei.

A exigência do Ministério Público está baseada na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, do Sistema Único de Assistência Social, aprovada em 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social.

A Casa Abrigo de Menores garante o atendimento de crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o projeto, além da efetivação dos cargos existes de Coordenador, Assistente Social e Psicólogo, serão criados os cargos de provimento efetivo e providos por concurso público, com vínculo permanente e relação estatutária, de Cuidador da Casa de Abrigo de Menores (oito vagas, ensino fundamental completo) e Auxiliar de Cuidador (oito vagas, nível fundamental).