Projeto de lei da prefeitura visa atender demanda do Judiciário

O prefeito de Taquaritinga enviou à Câmara Municipal projeto de lei que altera artigo da Lei Municipal n.º 3.912/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Para o prefeito “hoje, Taquaritinga possui quatro varas judiciais e, em breve, teremos a quarta Promotoria de Justiça, e a prefeitura quer contribuir com o Judiciário, pois sabemos que há uma falta de funcionários públicos estaduais para o setor”.

Se o projeto for aprovado, a prefeitura ficará autorizada a ceder cinco estagiários ao Tribunal de Justiça para trabalhar no Fórum local, pois a legislação atual autoriza a cessão de até três estagiários contratados pela prefeitura. O pedido de alteração da lei atende ao pedido do Dr. Leopoldo Vilela, Juiz de Direito, Diretor do Fórum.