Tenente Lourençano diz que Prefeitura de Taquaritinga não está cumprindo a Lei de Acesso à Informação
O vereador Tenente Lourençano (foto) aproveitou a sessão ordinária de segunda-feira (18) da Câmara de Taquaritinga para fazer uma denúncia. Conforme seu requerimento, ele solicita para que o prefeito Vanderlei Mársico informe a Câmara Municipal o porquê não está sendo cumprida a Lei Federal número 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) referente a cargos e salários do funcionalismo público municipal.
De acordo com Lourençano, no site da Prefeitura Municipal consta apenas nome, cargo, admissão e salário base, sendo que o correto seria: nome, órgão, cargo, remuneração do mês bruta, descontos/deduções e remuneração valor líquido, como consta do Portal da Transparência dos governos federal e estadual em relação ao funcionalismo público.
Conforme o artigo 8º da referida lei federal, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
É o que fala o Artigo 32 – Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
