Prefeitura de Taquaritinga regulamenta transferência dos servidores públicos

O prefeito de Taquaritinga baixou um decreto que regulamenta a forma como os servidores públicos municipais, da administração direta e das autarquias (SAAET, Ipremt), poderão ser transferidos ou movimentados.

A transferência poderá ser a pedido ou de ofício, desde que haja necessidade, conveniência, esteja de acordo com o interesse público e não se caracterize desvio de função.

Segundo o decreto, são requisitos essenciais para a transferência o interesse, comprovado, da atividade, manifestado pelo dirigente do órgão, com a indicação para o local que pretende transferir o servidor. O servidor só poderá fazer, ele próprio, o pedido, se tiver, pelo menos, três anos de efetivo serviço no cargo e seja habilitado em concurso público.

O processo de transferência ex-ofício, ou seja, sem o pedido do servidor, será iniciado pelo dirigente da unidade administrativa; já a transferência a pedido será iniciada com o requerimento do servidor, dirigido ao órgão a que pertença, com a indicação e a justificativa para onde pretende ser transferido.

A secretaria municipal de Administração e a unidade de Recursos Humanos serão responsáveis pela portaria de transferência e de movimentação do servidor, bem como pela verificação das condições de trabalho, nos termos das normas do Ministério do Trabalho.

“A intenção do decreto é normatizar a transferência e a movimentação dos servidores para cargos que estejam vagos, desde que não haja desvio de função e que seja benéfico para o município”, disse o chefe do Executivo.