Vereadores aprovam por unanimidade quatro projetos de lei

Três deles, inclusive, foram enviados pelo Poder Executivo.

Os vereadores da Câmara de Taquaritinga, em sessão ordinária realizada na segunda-feira (26), aprovaram por unanimidade, quatro projetos de lei, depois de discutidos em plenário, três deles enviados pelo Poder Executivo.

Foi aprovado projeto de lei, enviado pelo Executivo, que altera a lei municipal 4.477, de 6 de dezembro de 2017, que autoriza a Prefeitura a parcelar dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A lei aprovada no ano passado fixa o parcelamento em 200 prestações a dívida relativa a contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias até 30 de abril de 2017. A Lei Federal 13.485, de 2 de outubro de 2017, porém, fixou o parcelamento em no máximo 60 meses – e não em 200, como prevê a lei aprovada em dezembro.

Também foram aprovados projeto de lei, enviado pelo Executivo, que autoriza a Prefeitura a desafetar área localizada no Núcleo de Desenvolvimento Integrado Nadir de Paula Eduardo, para receber empreendimentos; projeto de lei, enviado pelo Executivo, que autoriza doação de área à empresa Stevan Transportes Ltda, no Núcleo de Desenvolvimento Integrado Romeu Mársico; e projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Eduardo Moutinho, que declara de Utilidade Pública Municipal a 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de Taquaritinga.