Justiça mantém decisão da ARTESP de anular aditivo contratual da Autovias

Concessionária entrou com ação contra ato administrativo da Agência Reguladora, mas juíza da 10ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente.

A Justiça decidiu a favor do Estado e da ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) em ação movida pela concessionária Autovias (do Grupo Arteris S/A) contra ato administrativo da Agência Reguladora que anulou parcialmente aditivo contratual firmado em 2006. A ARTESP baseou a anulação na premissa de que o cálculo para apurar o desequilíbrio contratual registrado à época foi realizado de maneira errônea, e seria lesivo ao Estado: levava em consideração as projeções de tráfego da malha da Autovias e não o tráfego efetivamente apurado. A decisão da juíza Juliana Pitelli da Guia, da 10ª Vara da Fazenda Pública, destaca que a Agência Reguladora, ao rever o aditivo em 2011, agiu de forma legítima para sanar o problema. O processo n° 1014902-54.2015.8.26.0053 foi julgado na última sexta-feira, 26/01/2018.

A parte do aditivo anulada administrativamente pretendia reconhecer desequilíbrios econômico-financeiros do contrato ocasionados por fatores relacionados à receita tarifária. Para tanto, foram levadas em conta as projeções de tráfego que constavam das propostas de concessão, e não a demanda real das estradas. Essa base de cálculo (uso de projeções de demanda) foi contestada pela ARTESP em procedimentos administrativos que tiveram apoio de consultoria prestada pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas (Fipe), levando à anulação parcial do aditivo, e está, judicializada.

A juíza Juliana Pitelli da Guia destaca em sua decisão que a cláusula de equilíbrio financeiro existente no contrato “funciona para ambos os contratantes, não visa, em essência, garantir a remuneração do particular, mas sim o equilíbrio” e que se for constatado qualquer aspecto “que seja lesivo ao interesse público, legítima (e imperiosa) a atuação do Poder Concedente para sana-lo, readequando o contrato”. E frisa: “Foi o que ocorreu no caso”, referindo-se a decisão administrativa da ARTESP de anular o aditivo contratual. A juíza escreveu ainda que “não se mostra realmente adequado manter uma metodologia com base na demanda de veículos projetada, que se revela prejudicial ao erário, em detrimento do emprego da metodologia com base na demanda de veículos efetiva ou real, o que significaria prestigiar uma estimativa ao invés da situação fática concreta. Isso seria insustentável tanto em prol do Poder Concedente como da contratada”.

Responsável pela operação de 316,5 quilômetros de rodovias, que ligam Ribeirão Preto a Araraquara, São Carlos, Brodowski, Batatais, Franca e Santa Rita do Passa Quatro, a Autovias deu início a suas atividades em setembro de 1998. O contrato termina em agosto deste ano, quando a malha sob sua administração será transferida para a concessionária ViaPaulista, que venceu, no ano passado, a licitação para operar o Lote Rodovias dos Calçados. Com base na decisão judicial, a ARTESP irá calcular agora o valor a ser reequilibrado no contato de concessão a favor do Estado.

Histórico – O Estado de São Paulo está empenhado em anular aditivos contratuais que foram firmados em dezembro de 2006 que geraram créditos indevidos para as 12 concessionárias que na época atuavam na malha paulista. Parte dessas concessionárias teve como vantagem a prorrogação de seus contratos através desses aditivos contratuais outras teriam crédito a ser reequilibrado de outra forma. Já houve decisões em primeira instância favoráveis ao Estado no caso das concessionárias Autoban, ViaNorte, SPVias, Renovias e, agora Autovias.

O Governo Paulista confia no Poder Judiciário e reafirma sua certeza de que deve continuar defendendo a aplicação das normas constitucionais e legais às concessões, sem prejuízo do cumprimento dos contratos. A confiança na tese defendida pelo Estado de São Paulo está pautada na convicção de que o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão deva ser realizado, sempre que possível, com base em dados reais e não em dados fictícios, projetados em proposta. O Governo de São Paulo defende o interesse da população e dos usuários, para os quais converge a legislação, e respeita os contratos firmados.

Pedágios mais baratos – A expectativa é de que, ao final dos atuais contratos, o Governo possa, por meio de novas licitações, viabilizar a redução das tarifas de pedágio em benefício da população. Como irá ocorrer efetivamente na malha hoje sob concessão da Autovias e ViaNorte que este ano serão transferidas, respectivamente, para ViaPaulista e Entrevias com redução na tarifa dos pedágios de cerca de 20% nas praças já existentes e desconto de mais 5% quando o usuário utilizar o pedagiamento eletrônico.