Comunidade discute promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência

Como neste domingo (3) é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Taquaritinga, instituído pela Lei nº 4.376, de 20 de outubro de 2016,está propondo e deliberando sobre ações para os planos e programas dos estados e municípios referente à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Para tanto, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência propõe a discussão da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), através do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989).

A Lei 7.853 dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Deficiência é considerada toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Também será discutida a norma que estabelece acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Ela dispõe critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade.