Conquistas da CNM e do movimento municipalista trazem incrementos às finanças municipais neste ano
As administrações locais terão importantes acréscimos nas finanças neste ano como resultado de conquistas obtidas pelo movimento municipalista. Apenas neste mês de julho, o repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deverá ser de R$ 4,148 bilhões. A previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é feita com base em informações oficiais divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O recurso será repassado aos cofres municipais nesta sexta-feira, 7 de julho.
A entidade destaca que o repasse é fruto de uma intensa luta da CNM e do movimento municipalista. A mobilização resultou na aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, que elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo, passando dos então 22,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 24,5%.
Outra importante conquista deste ano foi o parcelamento dos débitos previdenciários dos Municípios com a União. Prevista na Medida Provisória (MP) 778/2017, as condições apresentadas são consideradas as melhores dos últimos 20 anos. As novas regras vão representar um abatimento de R$ 30 bilhões, de um total de R$ 75 bilhões, dos valores devidos pelos entes locais à previdência social.
A medida foi assinada pelo presidente da República, Michel Temer, durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A adesão dos Municípios pode ser feita até o dia 31 de julho. O parcelamento pode ser feito em até 200 vezes. Além disso, podem ser aplicados os seguintes percentuais de redução: 25% dos valores relativos às multas de mora, de ofício e isoladas e encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e 80% do valor relativo aos juros de mora.