Câmara divulga os projetos para votação na sessão desta segunda-feira
A assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Taquaritinga divulgou na tarde desta segunda-feira, os projetos que já estão prontos para votação na reunião que se realizará hoje a noite.
Veja os projetos que serão apreciados pelos vereadores:
1) Projeto de lei, enviado pelo Executivo, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Centro do Professorado Paulista. O objeto do convênio é permitir o desconto em folha de pagamento das contribuições mensais (mensalidades associativas) de seus servidores na área de educação e ensino.
2) Projeto de lei, de autoria do Executivo, que institui comemorações no distrito de Vila Negri (11 de julho, data de fundação, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.360, de 3 de dezembro de 1991) e, na mesma data, o Dia Municipal de São Bento, padroeiro do distrito.
3) Projeto de lei, de autoria do vereador Marcos Bonilla, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 2.822, de 22 de janeiro de 1997 que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criação e do Adolescente (Fundicap). Pelo projeto, as entidades afeitas ao apoio de crianças e adolescentes ficam autorizadas a receber destinações de até 3% do Imposto de Renda devido. As destinações serão assim divididas: 85% para a entidade escolhida pelo contribuinte e 15% para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
4) Projeto de lei, de autoria do vereador Wadinho Peretti, que regulamenta o inciso IX do artigo 37 da Lei Complementar n.º 3.601, de 5 de janeiro de 2007 (Plano Diretor). O objetivo do vereador é padronizar os passeios públicos (calçadas), trazendo maior dignidade e locomoção para pedestres e portadores de deficiências, um direito previsto na Lei de Acessibilidade.
5) Projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Eduardo Moutinho, que autoriza o ingresso em praças esportivas do município. Essa gratuidade é extensiva a crianças menores de 12 anos, maiores de 70 anos e portadores de deficiência.
