Prefeito retira projeto de Lei após recomendação do Ministério Público

A intenção da mudança seria diminuir de 30% para 12% o índice de cargos em comissão preenchidos por servidores de carreira

O Ministério Público de Taquaritinga, através da promotora Marília Bononi Francisco enviou à Câmara e a Prefeitura uma recomendação administrativa em que pedia a reprovação de um projeto de Lei de autoria do prefeito Vanderlei Mársico. No projeto seria alterado dispositivos da Lei Municipal 4.295, de 9 de novembro de 2015, no tocante ao percentual de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos. Sendo assim, o Executivo retirou o projeto.

A intenção da mudança seria diminuir de 30% para 12% o índice de cargos em comissão preenchidos por servidores de carreira. Em prática, isso significaria uma possibilidade de contratação de mais pessoas não concursadas, além das que já foram nomeadas no começo da administração.

No requerimento, a promotora explicou que há uma ação civil pública interposta pelo MP, que está em andamento, combatendo o artigo 14, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 3.773, que previa que pelo menos 20% dos cargos em comissão fossem providos por servidores de carreira e, por consequência, sua mudança promovida pelo artigo 40 da Lei Municipal 4.295, que fixou esse índice em 30%.